A Promotora de Justiça Sarah Lucena apura a migração em massa de contratados temporários para o “Programa Educador Social Voluntário” com pagamento de bolsa mensal e manutenção de rotinas de trabalho.
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Cajazeiras, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar graves suspeitas de irregularidades na criação e execução do “Programa Educador Social Voluntário”, instituído na gestão da prefeita Corrinha Delfino. A portaria nº 81/4ª PJ – Cajazeiras/2026 foi assinada eletronicamente pela promotora de Justiça Sarah Araújo Viana de Lucena em 15 de setembro de 2026.
A apuração teve início a partir dos desdobramentos da Notícia de Fato nº 001.2026.044129 e de um Relatório Inicial de Denúncia emitido pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB, Processo TC nº 02782/26). Os levantamentos apontam fortes indícios de que a administração sob o comando da prefeita Corrinha Delfino promoveu a transposição em massa de trabalhadores anteriormente contratados por excepcional interesse público para a condição de “educadores sociais voluntários”.
Segundo o órgão ministerial, a gestão de Corrinha Delfino manteve os mesmos profissionais nas secretarias municipais (como Educação, Saúde e Assistência Social) desempenhando idênticas funções e subordinados às rotinas normais, mas remunerados por meio de uma bolsa-auxílio fixa mensal.
Fundamentação e pontos investigados na gestão municipal
De acordo com o documento oficial assinado pela promotora:
- Desvirtuamento do Voluntariado: A Lei Federal nº 9.608/1998 define o voluntariado como atividade não remunerada, permitindo apenas ressarcimento de despesas. O modelo adotado na gestão da prefeita Corrinha Delfino fixa pagamentos mensais ordinários.
- Burlar o Concurso Público: O art. 37, inciso II, da Constituição Federal exige concurso público de provas e títulos para provimento de cargos. A investigação aponta para a burla desse mandamento constitucional por parte da gestão municipal.
- Precarização do Trabalho: O mecanismo utilizado pela prefeitura mascararia despesas continuadas com pessoal e precarizaria as relações trabalhistas nas secretarias do município.
O MPPB ressaltou que a apuração tem foco na higidez global do programa municipal instituído por meio das Leis Municipais nº 3.155/2025 e nº 3.156/2025, aprovadas e sancionadas durante o mandato de Corrinha Delfino.
Determinações da Promotoria
Diante do cenário apurado, a promotora determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação de Cajazeiras para que a gestão da prefeita Corrinha Delfino apresente, no prazo de 15 dias corridos, a relação detalhada com nome e CPF de todos os prestadores vinculados ao programa, indicando as funções desempenhadas, os locais de lotação e os respectivos contratos firmados.
