Caso ganhou repercussão na imprensa após Operação Mamon; mais de 200 profissionais enfrentam incerteza sobre salários e verbas rescisórias
A prisão do presidente do Instituto de Gestão Social de Pernambuco (IGESPE), durante a Operação Mamon, deflagrada pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), provocou repercussão na imprensa paraibana e trouxe consequências para a prestação de serviços de saúde em Cajazeiras.
Após o avanço das investigações e a repercussão do caso, a Prefeitura de Cajazeiras, na gestão da prefeita Socorro Delfino, determinou a suspensão cautelar do contrato mantido com o instituto.
A medida, entretanto, abriu uma nova preocupação: mais de 200 profissionais vinculados ao IGESPE estariam sem receber salários, além de enfrentarem incertezas sobre o pagamento das respectivas verbas rescisórias.
A situação se torna ainda mais delicada diante da possibilidade de suspensão ou retenção de valores que eventualmente ainda seriam repassados pela Prefeitura ao instituto. Com isso, os mais de 200 profissionais que prestavam serviços por meio do IGESPE aguardam uma definição sobre o pagamento pelos serviços já efetivamente realizados.
Pela legislação trabalhista, a responsabilidade inicial pelo pagamento é do empregador. Entretanto, eventual responsabilidade subsidiária do Município poderá ser discutida judicialmente caso seja comprovada falha da Administração na fiscalização das obrigações trabalhistas da entidade contratada.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.118, definiu que o simples inadimplemento da empresa contratada não transfere automaticamente a dívida trabalhista ao poder público. É necessária a comprovação de negligência ou de relação entre a conduta da Administração e o prejuízo sofrido pelo trabalhador.
Com o contrato suspenso, a principal questão agora é saber qual solução será apresentada para os mais de 200 profissionais que prestaram serviços e aguardam seus pagamentos e a definição sobre suas verbas trabalhistas.
O espaço permanece aberto para esclarecimentos da Prefeitura de Cajazeiras, do IGESPE e dos demais envolvidos.
DOCUMENTO: Abaixo desta matéria, o portal disponibiliza cópia do documento de suspensão cautelar do contrato, para conhecimento dos leitores e comprovação da medida adotada.
