Auditoria do TCE-PB aponta que prefeitura pagou R$ 2,2 milhões a firma de fachada enquanto funcionários reais recebiam via PIX; Secretário Rafael Caldeira admitiu falta de fiscalização.
Um relatório de inspeção especial da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) colocou a gestão da prefeita de Cajazeiras, Maria do Socorro Delfino Pereira, no centro de uma grave investigação. A auditoria aponta indícios de fraude, desvio de finalidade e severas violações de leis trabalhistas no Pregão Eletrônico nº 90001/2026, contrato milionário que soma o valor homologado de R$ 12.202.560,00.
Oficialmente, a licitação previa o fornecimento de mão de obra para apoio administrativo e serviços gerais em regime de “demanda variável”. No entanto, uma fiscalização surpresa realizada pelos auditores do tribunal revelou uma realidade completamente diferente da que consta nos papéis da prefeitura.
O Paradoxo: Merendeiras e porteiros pagos com preço de pedreiro
A primeira grande irregularidade identificada pelo TCE-PB está na própria planilha de custos aceita pela prefeitura. Para inflar os valores do contrato, a gestão municipal utilizou a tabela SINAPI (referência da Caixa Econômica Federal exclusiva para obras e serviços de engenharia).
No papel, o município pagava o equivalente ao valor-hora de profissionais da construção civil, como pedreiros e serventes. Porém, ao visitar as secretarias e escolas, os auditores descobriram que o pessoal contratado era composto por:
- Faxineiras e auxiliares de limpeza;
- Porteiros e recepcionistas;
- Merendeiras escolares.
O que diz o relatório: “A descrição do objeto é confusa e paradoxal… contraria a lógica aristotélica”, destacou o corpo técnico do TCE-PB, ao evidenciar que a prefeitura tentou camuflar serviços contínuos essenciais como se fossem “demandas variáveis” de engenharia.
Empresa “fantasma” recebeu R$ 2,2 milhões sem ter nenhum empregado
O cruzamento de dados feito por meio do sistema AJUNTA, do próprio tribunal, revelou o dado mais alarmante da investigação: a empresa vencedora do certame, AP Construções e Eletrônicos Eireli (CNPJ 42.819.047/0001-21), não possui nenhum funcionário registrado em seu nome.
Mesmo operando com zero empregados na base de dados oficiais do Ministério do Trabalho e da Previdência, a firma já abocanhou exatamente R$ 2.246.017,30 em pagamentos líquidos efetuados pelos cofres de Cajazeiras somente neste exercício.
A fiscalização constatou que a empresa passou por uma rápida maquiagem antes do certame: funcionava com um capital social modesto de R$ 200 mil até que, às vésperas de assumir os serviços, mudou de dono, teve o capital inflado para R$ 1,8 milhão e incluiu o código de “locação de mão de obra” em suas atividades. O verdadeiro operador do esquema, segundo a denúncia, atua munido de uma procuração com plenos poderes para assinar e transacionar os milhões do contrato.
Subemprego e salários abaixo do mínimo pagos por PIX
Nas entrevistas de campo realizadas com os prestadores de serviço, a auditoria constatou uma situação de extrema precarização. Os trabalhadores exercem funções fixas e exclusivas nas dependências da prefeitura, mas não possuem carteira assinada pela empresa e recebem seus salários por meio de transferências via PIX.
Pior: a auditoria identificou que muitos deles recebem apenas um salário mínimo (R$ 1.621,00) e alguns chegam a receber valores inferiores ao salário mínimo legal, violando diretamente a Constituição e a CLT. Como a prefeitura não fiscalizava o recolhimento do INSS e FGTS desses trabalhadores, o município de Cajazeiras agora corre o risco de herdar uma dívida trabalhista milionária na Justiça.
Secretário Rafael Caldeira liberava dinheiro sem fiscalização
A investigação aponta que o controle e a fiscalização do contrato falharam de forma grave na principal linha de defesa do patrimônio público. O foco da omissão recai sobre o Secretário e Gestor do Contrato, Rafael de Albuquerque Caldeira.
Em entrevista aos auditores, Caldeira admitiu que a rotina de acompanhamento não tem sido realizada adequadamente. Sob sua gestão, houve a liberação e o aceite de notas fiscais que já superam a marca de R$ 2,2 milhões em repasses à empreiteira, sem que ele realizasse qualquer checagem ou verificação prévia para confirmar se as medições de horas apresentadas pela empresa de fachada eram verdadeiras. Os documentos de comprovação da despesa emitidos pela prefeitura confirmam a total ausência de coordenação por parte do secretário.
Prefeita é citada e terá que dar explicações
Considerando as falhas como “insanáveis”, o relator do processo determinou a citação formal da prefeita Maria do Socorro Delfino Pereira para apresentar sua defesa e justificar as irregularidades no planejamento e execução do contrato. O empresário titular da firma também foi citado.
Caso não consiga explicar o sumiço dos registros trabalhistas, o pagamento irregular aos funcionários e as distorções absurdas de valores na tabela de engenharia, a gestora e seu secretário envolvido poderão responder por improbidade administrativa, além de sofrer pesadas multas e imputação de débito pelo Tribunal de Contas.
O espaço do portal permanece aberto para que a defesa da Prefeita Maria do Socorro, do Secretário Rafael Caldeira e os representantes da AP Construções apresentem suas notas oficiais de esclarecimento.
DOCUMENTO:
O relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está disponível abaixo na íntegra para consulta pública.
