O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nos dias 11 e 12 de agosto, dois alertas distintos envolvendo a administração municipal de Cajazeiras e o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM). As medidas, de caráter preventivo, visam corrigir e evitar problemas que possam comprometer a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O primeiro alerta, nº 00771/25, tem como alvo a Prefeitura de Cajazeiras, sob a responsabilidade da prefeita Maria do Socorro Delfino Pereira. O documento aponta a necessidade de adotar providências para concluir a obra objeto de convênio com a Secretaria de Estado da Educação e cumprir a Resolução Normativa nº 10/2023, que trata do envio de dados ao sistema GeoPB do Tribunal.
Já o segundo alerta, nº 00763/25, é direcionado ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Cajazeiras, administrado por Kleber Gonçalves Lima. O TCE-PB elencou 10 pontos críticos, entre eles:
- Proibição de nomeação para cargos com salários acima do teto do RGPS sem instituição prévia de Regime de Previdência Complementar;
- Déficit orçamentário no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) já no primeiro quadrimestre;
- Redução do saldo de disponibilidades, suficiente para apenas 0,63 folha de pagamento de benefícios;
- Relação desfavorável entre servidores ativos e aposentados/pensionistas;
- Ausência de aprovação da política de investimentos de 2025;
- Necessidade de uso do eSocial e certificação de dirigentes e conselhos;
- Falhas no envio de informações obrigatórias ao Ministério da Previdência Social.
Ambos os alertas foram assinados pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, com base no artigo 71 da Constituição Federal e no §1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O TCE-PB reforça que as medidas precisam ser adotadas de imediato para evitar que as irregularidades apontadas se transformem em problemas graves até o fim do exercício.
