Ministério da Previdência manteve situação irregular no CADPREV após não aceitar acordo apresentado pelo município; pendência pode afetar operações que dependem da comprovação de regularidade
A Prefeitura de Cajazeiras, administrada pela prefeita Socorro Delfino, enfrenta uma pendência previdenciária perante o Governo Federal. Extrato do CAUC, sistema popularmente comparado ao “Serasa das Prefeituras”, aponta no item 4.2 – Regularidade Previdenciária a situação “A Comprovar” para o município.
O problema vai além do registro no CAUC. Documento do Ministério da Previdência Social ao qual este site teve acesso determina “MANTER como IRREGULAR” Cajazeiras no Sistema CADPREV no critério “Caráter Contributivo – Repasse – Decisão Administrativa”.
Segundo o despacho, permanecem pendências relacionadas a diferenças de parcelas não pagas de antigos acordos previdenciários. Para tentar solucionar a situação, o município apresentou o Acordo de Reparcelamento nº 00705/2026, envolvendo valor consolidado de aproximadamente R$ 71,4 milhões, dividido em 300 parcelas.
A tentativa, porém, esbarrou em uma inconsistência: o acordo utilizou o IPCA, enquanto a legislação municipal estabelecia o INPC. Por esse motivo, o Ministério informou que o reparcelamento não foi aceito no CADPREV-WEB, mantendo as pendências a regularizar.
A irregularidade acende um alerta para a gestão municipal, já que a comprovação de requisitos fiscais e previdenciários é exigida para determinadas operações e transferências voluntárias da União. Isso não significa o bloqueio automático de todos os recursos federais, mas pode impedir ou dificultar novos convênios e repasses que dependam dessa regularidade.
O despacho que manteve Cajazeiras irregular foi assinado e homologado em 19 de agosto de 2026.
A Prefeitura de Cajazeiras e o instituto previdenciário municipal poderão esclarecer quais providências estão sendo adotadas para corrigir as inconsistências e restabelecer a regularidade do município.
DOCUMENTOS EM ANEXO
A redação disponibiliza, em anexo, cópia do extrato do CAUC referente ao Município de Cajazeiras e cópia do Despacho de Justificativa do Ministério da Previdência Social que manteve o ente federativo como irregular no Sistema CADPREV, permitindo ao leitor consultar na íntegra os documentos que fundamentam as informações apresentadas nesta matéria.
