Documento do Tribunal de Contas referente ao primeiro semestre de 2026 cita emendas, FUNDEB, aplicação em Educação, piso do magistério e obrigações previdenciárias
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu o Alerta nº 00903/26 à Prefeitura Municipal de Cajazeiras, sob responsabilidade da gestora Maria do Socorro Delfino Pereira. O documento integra o Processo nº 00275/26, da subcategoria Acompanhamento, e tem como objetivo prevenir ou corrigir situações identificadas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município.
De acordo com o alerta, os apontamentos foram identificados a partir do Relatório de Acompanhamento da Gestão referente ao exercício de 2026, abrangendo o período de janeiro a junho deste ano.
Entre os pontos destacados pelo Tribunal estão indícios de registro irregular de recursos recebidos por meio de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) e/ou ao Orçamento Geral do Estado (OGE), além de possível omissão no registro desses recursos.
O TCE-PB também apontou que os recursos do FUNDEB referentes ao exercício anterior não teriam sido aplicados integralmente no primeiro quadrimestre do ano. O relatório ainda registra indício de erro na classificação e no registro das receitas provenientes do FUNDEB.
Educação e piso do magistério
Outro ponto destacado pelo Tribunal diz respeito aos investimentos em educação. Conforme o alerta, os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no período analisado, ficaram abaixo do percentual mínimo de 25% das receitas líquidas de impostos.
O documento também registra a existência de remunerações pagas com valores abaixo do piso nacional do magistério.
Contratos temporários
O alerta aponta ainda risco de descumprimento do teto para o percentual de contratos temporários em relação ao total de servidores efetivos.
Segundo o TCE-PB, a situação deve ser analisada conforme o artigo 6º da RN-TC-04/2024 ou o PACTO firmado para regularizar eventual descumprimento do limite previsto na norma.
Obrigações previdenciárias
Na área previdenciária, o Tribunal identificou indícios de obrigações patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não teriam sido recolhidas.
O documento também aponta indícios de obrigações patronais não empenhadas tanto no RGPS quanto no RPPS.
Ao todo, são 11 apontamentos relacionados à gestão municipal:
- Indício de registro irregular de recursos recebidos de emendas ao OGU e/ou OGE;
- Indício de omissão de registro de recursos recebidos de emendas ao OGU e/ou OGE;
- Não aplicação integral dos recursos do FUNDEB do exercício anterior no primeiro quadrimestre;
- Indício de erro na classificação e registro das receitas do FUNDEB;
- Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino abaixo de 25% das receitas líquidas de impostos;
- Existência de remunerações pagas com valor abaixo do piso nacional do magistério;
- Risco de descumprimento do teto de contratos temporários em relação ao total de servidores efetivos;
- Indícios de obrigações patronais devidas ao RGPS não recolhidas;
- Indícios de obrigações patronais devidas ao RPPS não recolhidas;
- Indícios de obrigações patronais devidas ao RGPS não empenhadas;
- Indícios de obrigações patronais devidas ao RPPS não empenhadas.
O que diz o alerta:
O TCE-PB esclarece que o alerta foi emitido com base no relatório técnico de acompanhamento da gestão e determina que a Prefeitura de Cajazeiras, sob responsabilidade da gestora Maria do Socorro Delfino Pereira, adote medidas de prevenção ou correção em relação aos fatos apontados.
O Alerta nº 00903/26 foi emitido em 1º de setembro de 2026 pelo Conselheiro Substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias e publicado em 2 de setembro de 2026.
O próprio documento informa que detalhes adicionais sobre os apontamentos estão disponíveis no Relatório de Acompanhamento de Gestão que integra o Processo de Acompanhamento de Gestão do exercício de 2026.
O Protagonista PB seguirá acompanhando os desdobramentos do alerta e eventuais esclarecimentos apresentados pela Prefeitura de Cajazeiras.
