O Ministério Público de Contas da Paraíba emitiu um parecer contundente sobre a contratação pública realizada pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras, sob a responsabilidade do ex-prefeito José Aldemir Meireles de Almeida. O processo, que envolve o Contrato nº 0163/2023, celebrado com a Cooperativa de Trabalho, Produção de Bens e Serviços do Brasil (COOPBRAS), foi alvo de uma inspeção especial que revelou diversas irregularidades.
A contratação, que visava a substituição de profissionais por “excepcional interesse público”, foi realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 017/2023. No entanto, a análise técnica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) identificou que a contratação afronta a Lei 12.690/12, que regula a participação de cooperativas em licitações, além de apontar a precarização dos encargos trabalhistas e um aumento significativo no número de postos de trabalho, que saltou de 238 para 267, sem a devida documentação de aditivos contratuais.
O parecer do Ministério Público de Contas, registrado sob o nº 01833/24, recomenda a aplicação de multa ao ex-prefeito e a anulação do contrato, considerando as irregularidades como insanáveis. A atual gestão da Prefeitura foi orientada a cumprir rigorosamente as leis pertinentes, evitando a utilização de cooperativas para atividades que exigem subordinação.
Em resposta às irregularidades apontadas, a Prefeitura de Cajazeiras informou que suspendeu o contrato por meio do Ofício 176/2024 e apresentou uma Ata de Assembleia Extraordinária da COOPBRAS. No entanto, a auditoria do TCE-PB considerou que essa suspensão não altera as irregularidades previamente identificadas, reafirmando a necessidade de anulação do ato administrativo.
O Procurador do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos Neto, reiterou que a documentação apresentada não modifica o entendimento inicial e que a administração deve proceder com a anulação do contrato para garantir a legalidade e a transparência nas contratações públicas.
A situação levanta preocupações sobre a gestão pública em Cajazeiras e a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso das contratações realizadas pela administração municipal, visando sempre o interesse público e a conformidade com a legislação vigente.
Confira o parecer:
