Ação obrigacional visa corrigir dificuldades no acesso às leis municipais e edições do Diário Oficial do Município (DOM).
A Associação dos Procuradores do Município de Cajazeiras (APMC) ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Cajazeiras devido à falta de transparência e legalidade no acesso às leis municipais e às edições do Diário Oficial do Município (DOM). Essa situação levanta importantes indagações: a quem realmente interessa a não publicação do DOM? Quais são os motivos que levam à obstrução do acesso à informação pública, que é um direito fundamental dos cidadãos?
É importante destacar que, antes de recorrer à via judicial, a APMC tentou dialogar com a procuradora Anastácia e com o secretário de administração Rafael Caldeira, mas não obteve sucesso. Essa falta de diálogo sugere que os responsáveis podem não estar plenamente cientes dos princípios fundamentais que regem a administração pública, como a transparência e a publicidade dos atos administrativos.
A ação busca garantir a plena disponibilização das edições do DOM e das leis municipais em meios eletrônicos oficiais, além de abordar questões como a violação do Princípio da Publicidade e as dificuldades enfrentadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em suas funções. A APMC pretende regularizar a publicação integral e acessível do DOM e das leis municipais, implementar a certificação digital segura para documentos oficiais e promover a transparência na administração pública. A associação reafirma seu compromisso com a legalidade e a defesa das prerrogativas dos Procuradores Municipais, continuando sua luta pela correta aplicação das leis.
