A análise técnica realizada pelo TCE-PB atestou a regularidade da administração fiscal e contábil do Poder Legislativo municipal, destacando o cumprimento das normas legais, a transparência dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos.

Francisco Quaresma Parnaíba, presidente da Câmara nos dois exercícios avaliados, comemorou o resultado e ressaltou o compromisso de sua gestão com a responsabilidade fiscal e a boa governança. “A aprovação unânime das contas é fruto de um trabalho sério, comprometido com a legalidade e com os interesses do povo de Santa Helena. Agradeço a toda a equipe técnica da Câmara pelo empenho e dedicação”, afirmou.

A decisão do TCE-PB reforça a importância de uma atuação transparente e eficiente por parte dos órgãos públicos, contribuindo para o fortalecimento da confiança da população nas instituições democráticas.

Com a aprovação das contas, a Câmara Municipal de Santa Helena reafirma seu compromisso com a ética na gestão pública e com a correta aplicação dos recursos que pertencem à coletividade.

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Líder do PL colheu 262 assinaturas, cinco a mais do necessário para incluir a proposta em pauta

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, protocolou no sistema da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência pedindo a votação do projeto de lei que anistia acusado e condenados pela participação na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. O partido conseguiu 262 assinaturas válidas. Para que o requerimento fosse considerado como elegível para votação, eram necessárias 257 deputados apoiando.

Mesmo com o número de assinaturas alcançadas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não é obrigado a colocá-lo em votação. As assinaturas são apenas uma forma de demonstrar apoio a matéria. Na semana passada, Motta afirmou que não pautaria propostas que pudessem gerar “crises institucionais”. Aos líderes mais próximos disse que “não é o momento” para avançar com a proposta.

O requerimento de urgência, depois de aprovado em plenário, acelera a análise de propostas na Casa. Uma vez aprovado o requerimento de urgência por maioria em plenário, a matéria precisa ser analisada pelos deputado em até 45 dias.Desde 2010, cerca de mil e 38 pedidos de urgência para propostas estão com status de “pronto para a pauta” na Câmara e estariam prontos para votação em plenário, seja com com as assinaturas necessárias, ou com apoio de líderes dos partidos. Todos esses ainda não foram votados.

Hugo Motta está de férias até o dia 22 de abril, deixando o Altineu Cortes (PL-RJ), vice-presidente da Câmara, e aliado de Jair Bolsonaro, no comando da Casa. Aliados afirmam que Motta deve estar nos EUA, mas o presidente não divulgou sua agenda de viagem.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que decidiu publicar o requerimento de urgência antes que mais deputados desistissem de assinar. Mais cedo, a deputada Helena Lima (MDB-RR) pediu para que seu nome fosse retirado da lista. Agora, os deputados não podem mais pedir a retirada de seus nomes.

Uma possibilidade seria o governo tentar protocolar outro requerimento pedindo o cancelamento do pedido de urgência do líder do PL. Para isso, porém, seriam necessárias 132 assinaturas (metade + 1 do requerimento original) entre os deputados que assinaram o pedido original.

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